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Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória 451, que cria duas alíquotas para o Imposto de Renda Pessoa Física, estabelece novas regras...
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É ilegal desconto para cobrir prejuízo com assalto
Se não ficou comprovada a culpa do motorista em assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas. Isto porque o empregador...
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STF suspende contratação de parente do parente
A nomeação de pessoas ligadas pelo chamado “parentesco por afinidade” para cargos comissionados no poder público também contraria a Súmula Vinculante 13,...
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Acusado tem direito de escolher seu advogado
Por Rodrigo Haidar O acusado tem o direito de escolher seu advogado. Quando o advogado renuncia à causa, o juiz deve, antes de nomear um defensor público para atuar no caso, intimar o r...
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TJ-PB compra 275 notebooks garantir agilidade
Para buscar celeridade dos trabalhos, o Tribunal de Justiça da Paraíba adquiriu 275 notebooks para distribuir entre juízes, desembargadores, secretários, consultores e coor...
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OAB-BA pede responsabilidade ética a novos estagiários
Em solenidade, na tarde de ontem (6), foram entregue 70 carteiras de estagiários, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, na Piedade. Os...
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