Para a consulta às ementas de decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras da OAB-BA, por favor acesse o Diário Eletrônico da OAB neste link: https://deoab.oab.org.br/pages/visualizacao
1) RECURSO Nº 805/2019
EMENTA: REQUERIMENTO INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB – INDEFERIMENTO FUNDADO NO ENQUADRAMENTO DO ORA REQUERENTE, QUE EXERCE TRABALHO DE GERENTE OPERACIONAL EM EMPRESA PRIVADA – ART. 28, V, DA LEI 8.906/94 – FUNÇÃO DESENVOLVIDA NÃO GUARDA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. (Sessão 12/9/2019) – MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA – PRESIDENTE – RELATORA: CONSELHEIRA BETHA BRITO NOVA.
2) RECURSO Nº 806/2019
EMENTA: INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB – DISPENSA DO EXAME DE ORDEM, À LUZ DO ART. 84, EOAB. IMPOSSIBILIDADE. Estagiário, à época da promulgação da Lei n° 8.906/94, que desempenhava função incompatível com a advocacia e não comprovou, a tempo e modo, dentro do biênio legal, prova do exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, conforme art.84, não se enquadra nas exceções legais para dispensa da prova de habilidade técnica. Após a desincompatibilização com o execício da advocacia, deverá se submeter ao Exame de Ordem, de acordo com o inciso IV, art. 8°, da Lei n° 8.906/94, c/c o parágrafo único, art.7°, da Resolução n° 02/1994, CFOAB. Recurso conhecido e não provido. (Sessão 12/9/2019) - MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA – PRESIDENTE – RELATORA: CONSELHEIRA EMILIA ROTERS RIBEIRO.
3) RECURSO Nº 855/2019
EMENTA: OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – FUNÇÃO EXERCIDA PROVISORIAMENTE, À LUZ DO ART. 12, II, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). CABÍVEL LICENCIAMENTO. CONFORME PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Sessão 03/10/2019) - MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA – PRESIDENTE – RELATORA: CONSELHEIRA FABIANE SILVA DE ALMEIDA.
4) RECURSO Nº 986/2019
EMENTA: PROCESSO RECURSO DE INSCRIÇÃO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ATIVIDADE COM CLARA ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA, INCOMTABILI8DADE COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, V DA LEI 8.906/94. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Sessão 03/10/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA PRESIDENTE. RELATOR: CONSELHEIRO ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES.
5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55181/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSCRIÇÃO GRADUAÇÃO EM DIREITO. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. DISPENSA DO EXAME. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI FEDERAL N° 8112/90 E DAS LEIS ESTADUAIS 6.677/94, 8.261/2002 E 11.370/2009 E AINDA DO EXTINTO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPROVAÇÃO ATÉ DOIS ANOS APÓS CESSADA A INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. EMBARGOS RECEBIDOS MAS NÃO ACOLHIDOS. (Sessão 16/5/20219) - MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO.
6) RECURSO Nº 1497/2018
EMENTA: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. EXERCÍCIO DE CARGO VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DISPOSTA NO ART. 28, IV, DO EAOAB. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DO FATOR INCOMPATÍVEL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE, ANTES DO EFETIVO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE NOVA INSCRIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA BETHA BRITO NOVA.
7) RECURSO Nº 272/2019
EMENTA: AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DO ART. 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONFORME PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA FABIANE SILVA DE ALMEIDA.
8) RECURSO Nº 295/2019
EMENTA: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO NA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA) – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ANTE AO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE COM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA CONFORME PROVAS QUE ROBUSTECEM OS AUTOS. “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA LUIZA LAUREANO BRITO.
9) RECURSO Nº 758/2018
EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA CINZIA BARRETO.
10) RECURSO Nº 1496/2018
EMENTA: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DELEGADA DE POLÍCIA. OBRIGATÓRIO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROVIMENTO NO CARGO, DE ACORDO ART. 28, IV EOAB. RECURSO IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATOR: CONSELHEIRO ALI ABUTRABE NETO.
11) RECURSO Nº 507/2019
EMENTA: PROCESSO RECURSO DE INSCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 38,V DA LEI 8.906/94. CANCELAMENTO DE OFÍCIO PELO CONSELHO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATOR: CONSELHEIRO ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES.
12) RECURSO Nº 506/2019
EMENTA: RECURSO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARGO DE FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Constitui motivo de indeferimento de inscrição a investidura em cargo incompatível com a advocacia previsto no art. 28, V, do EAOAB, a investidura ou exercício de cargo que compreenda atividades de poder de polícia de qualquer estirpe. 2. Restando comprovada a existência dos elementos acima, cabível é o caso de cancelamento da inscrição. 3. Improvimento do recurso. (Sessão 15/08/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA LARA SOARES.
13) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 27.141/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente protelatórios do julgamento do recurso. Dispensado o relatório. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATOR: CONSELHEIRO ALI ABUTRABE NETO.
14) RECURSO N° 509/2019
EMENTA: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS – ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES DE PARTICULARES – ATRIBUIÇÕES QUE ABRANGEM FISCALIZAÇÃO RESTRITA ÀS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB) – ATIVIDADE SEM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE REMUNERA O RECORRENTE, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATOR: CONSELHEIRO SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO.
15) RECURSO DE INSCRIÇÃO Nº 961/2018
EMENTA: AGENTE DA GUARDA PORTUÁRIA DA CODEBA – COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONSOANTE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA EMÍLIA ROTERS RIBEIRO.
16) RECURSO N° 177/2019
EMENTA: RECURSO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARGO DE AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL MEDIANTE DECISÃO PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFINITIVA. 1. Constitui motivo de cancelamento de inscrição a investidura em cargo incompatível com a advocacia previsto no art. 28, EAOAB com animus definitivo. 2. Restando comprovada a existência dos elementos acima, cabível é o caso de cancelamento da inscrição. 3. Improvimento do recurso. MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA DIVERGENTE: CONSELHEIRA LARA SOARES.
Sessões em Ambiente Virtual
01) Recurso n° 149/2020
EMENTA: DELEGADO POLICIAL ESTADUAL – INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE À ATIVIDADE POLICIAL. APOSENTADORIA REQUERIDA MAIS AINDA NÃO DEFERIDA. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES NÃO AFASTA O ART. 28, V, DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 (EAOAB). RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO. (Sessão 06/8/2020). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA RAQUEL CARNEIRO PEDREIRA FRANCO.
02) Recurso n° 59/2020
EMENTA: AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE JUAZEIRO/BA – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DOS ARTS. 8°, V; 11, IV; E 28, V, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB) – ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE. A vedação relacionada à atividade policial de qualquer natureza abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, e não apenas à atividade policial no âmbito da segurança pública. Recurso que se conhece, mas nega-se provimento. (Sessão 06/8/2020). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA EMILIA ROTERS RIEIRO.
03) Recurso n° 464/2020
EMENTA: AGENTE PENITENCIÁRIO – ASSUNÇÃO NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11 E 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Sessão 10/9/2020). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATOR: CONSELHEIRO SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO.
04) Recurso n° 465/2020
EMENTA: LICENCIAMENTO INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - “REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENCIAMENTO, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO QUE MERECE CORREÇÃO FÁTICA E COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO, COM FULCRO NO ART. 10,§2°, ART. 11, I E INCISO I, ART. 12, DO EOAB”. (Sessão 10/9/2020). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA RAQUEL CARNEIRO PEDREIRA FRANCO.
05) Recurso n° 466/2020
EMENTA: LICENCIAMENTO E RESSARCIMENTO DA ANUIDADE - “REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO E RESSARCIMENTO DA ANUIDADE DE 2020. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENCIAMENTO, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADO, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PLEITO FUNDAMENTADO EM IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM RAZÃO DE ATIVIDADE PRIVADA EM HORÁRIO INTEGRAL. MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO O, DA LEI 8.906/94. CONCESSÃO DA LICENÇA POR TRÊS ANOS SE ANTES NÃO ENCERRAR O MOTIVO QUE DEU CAUSA AO LICENCIAMENTO, CABENDO RENOVAÇÃO ATÉ O FIM DA IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR. INDEFIRO O PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DA ANUIDADE DE 2020, VEZ QUE A ADVOGADA SE ENCONTRAVA APTA A ADVOGAR ATÉ A PRESENTE DECISÃO, DEFERINDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PROPORCIONAIS A PARTIR DESTA DATA ATINENTES AOS DIAS RESIDUAIS DO MÊS DE SETEMBRO E MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (Sessão 10/9/2020). MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA - PRESIDENTE. RELATORA: CONSELHEIRA MARIA LUIZA LAUREANO BRITO.