Projeto MovimentAção
O MovimentAção é um projeto desenvolvido pela OAB-BA, por meio da Comissão Especial de Celeridade Processual, que tem como principal objetivo mapear a situação da morosidade processual nos tribunais com jurisdição no estado da Bahia. A partir das informações prestadas pela advocacia no formulário disponibilizado no link abaixo, a Ordem vai adotar medidas para enfrentar o problema, visando a recobrar a regularidade da tramitação dos processos, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, que constitui garantia constitucional, assim como os meios que outorguem a celeridade de sua tramitação inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal.
Nas seções abaixo, voce vai saber mais como funciona o projeto, quais os seus objetivos, quais os critérios para incluir um processo e como agendar atendimento on-line com a comissão. Participe! Ajude a OAB da Bahia a enfrentar a morosidade da Justiça.
O MovimentAção agora conta também com um aplicativo que facilita o acesso ao sistema em qualquer plataforma.
Clique aqui e acesse o formulário do MovimentAção
Clique aqui e acesse o aplicativo do MovimentAção
Clique aqui e acesse o Termo LGPD
Como Funciona
Após o registro da reclamação no site através do formulário, a OAB da Bahia fará a recepção, análise e triagem das reclamações e, nos casos de comprovação da morosidade injustificada na condução do processo judicial, providenciará o envio extrajudicial de ofício ou e-mail ao Juízo de tramitação do processo, para que adote de imediato as providências legais aptas a impulsionarem o feito.
Após o envio da solicitação, a OAB da Bahia acompanhará a movimentação processual para atestar a adoção das providências em prazo razoável. Na hipótese de não atendimento da solicitação, a Seccional encaminhará extrajudicialmente em lista à Ouvidoria do respectivo tribunal. Não havendo solução, a Comissão de Celeridade Processual da OAB-BA indicará ao Conselho Seccional a adoção de medidas administrativas formais, nas Corregedorias e, em última instância, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, a consolidação e o planilhamento dos dados coletados pelo projeto permitirão o mapeamento das varas e órgãos com maior índice de morosidade e congestionamento, permitindo subsidiar o Conselho Seccional da OAB-BA na adoção de medidas nos tribunais.
Objetivos
São objetivos do Projeto MovimentAção:
- Compilar e consolidar informações para a criação de um banco de dados que permita mapear e identificar as causas da morosidade processual no âmbito da Seccional e das Subseções;
- Empreender diligências extrajudiciais para recobrar a regularidade da tramitação processual dos processos em que se verificar excessiva morosidade;
- Empreender diligências extrajudiciais para agilizar o julgamento de tutelas de urgência, bem como de expedição de alvarás e ordens de pagamento;
- Atuar de forma não contenciosa junto às Ouvidorias e Corregedorias de Órgãos e Tribunais para solução de casos individuais sistêmicos de morosidade processual;
- Subsidiar a tomada de decisões da Comissão de Celeridade Processual, bem como do Conselho Seccional da OAB-BA, sua Diretoria, Órgãos e Comissões, acerca do tema;
- Subsidiar a adoção de medidas em âmbito administrativo, pela Procuradoria da OAB-BA, contra autoridades e órgãos que excedem injustificadamente prazos processuais;
- Subsidiar a adoção de medidas judiciais, pela Procuradoria da OAB-BA, na qualidade de amicus curiae, nos processos em que se verificar excessiva morosidade;
- Subsidiar a adoção de medidas disciplinares, pela Procuradoria da OAB-BA, contra autoridades e órgãos que excedem injustificadamente prazos processuais;
Critérios de Elegibilidade
Confira os novos critérios de elegibilidade para inclusão de processos no MovimentAção:
Critérios gerais
- Processo sem movimentação regular há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos;
- Processo sem julgamento de tutela(s) de urgência há mais de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da conclusão;
Critérios segmentados por tribunal
- TJBA – Justiça Comum: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 3 anos e 1 mês;
- TJBA – Juizados Especiais: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 1 ano e 2 meses;
- TRF1: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 2 anos e 2 meses;
- TRT5: Processo pendente de sentença em primeira instância há mais de 1 ano e 8 meses;
Fale com a Comissão
Por meio do formulário "Fale com a Comissão", no link abaixo, é possível agendar atendimento por videoconferência com a Comissão Especial de Celeridade Processual para tirar dúvidas ou obter orientações sobre como solucionar casos de morosidade processual. O atendimento está disponível para toda a Bahia às quartas-feiras, das 8h às 12h.
Importante: O atendimento é individual e tem duração máxima de 15 minutos. A finalidade do atendimento é informativa, não constituindo um canal para envio de reclamações sobre morosidade. O link de acesso à sala virtual será enviado ao e-mail cadastrado em até uma hora antes do horário agendado. Agendamentos realizados para dias não úteis serão desconsiderados.