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[Edição desenfreada de MPs inibe função do Congresso]

Edição desenfreada de MPs inibe função do Congresso

Por Manoel Carlos de Almeida Neto Sob a égide da Constituição Republicana de 1988, um dos maiores problemas enfrentados pelo Legislativo é a obstrução da pau...

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[Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade]

Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade

Por Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoO ano de 1987 foi muito rico em discussões sobre a possível promulgação, na Itália, de um novo Código de Processo Penal,...

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[IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado]

IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado

  Salvador será sede do IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado que acontece nos dias 15, 16 e 17 de abril, no Bahia Othon Palace Hotel, com a participação dos principa...

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[Com apenas 16 anos, AGU é instituição centenária]

Com apenas 16 anos, AGU é instituição centenária

Por Letícia Verdi Rossi Podemos considerar a Advocacia-Geral da União uma instituição jurídica secular, apesar de seus 16 anos completados em fevereiro deste ano. I...

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[Brasil se torna membro da Comissão de Veneza]

Brasil se torna membro da Comissão de Veneza

O Brasil passou a integrar o seleto grupo da Comissão de Veneza. O anúncio foi feito, nesta quinta-feira (2/4), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, na ab...

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[STF mantém condenação imposta à Editora Abril por causa de reportagem]

STF mantém condenação imposta à Editora Abril por causa de reportagem

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio negou liminar na ação rescisória proposta pela Editora Abril. A empresa pretendia anular decisão, já tran...

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