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[Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado]

Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado

Os senadores podem votar a partir de terça-feira (7) o projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tribu...

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[Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade]

Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade

Por Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoO ano de 1987 foi muito rico em discussões sobre a possível promulgação, na Itália, de um novo Código de Processo Penal,...

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[IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado]

IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado

  Salvador será sede do IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado que acontece nos dias 15, 16 e 17 de abril, no Bahia Othon Palace Hotel, com a participação dos principa...

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[Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa]

Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa

Desde o dia 1º de abril, o Brasil integra a Comissão de Veneza (Comissão Europeia para Democracia pela Lei), órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos const...

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[Processo por improbidade administrativa contra ministro dos Transportes volta para 1ª instância]

Processo por improbidade administrativa contra ministro dos Transportes volta para 1ª instância

Os autos da ação civil pública por improbidade administrativa contra o ministro dos Transportes Alfredo Nascimento foram devolvidos para a primeira instância, no caso a 2&or...

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[Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte]

Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte

O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequ...

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