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[É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel]

É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribun...

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[Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado]

Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado

A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, n&a...

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[Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores]

Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar em favor do estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 2285 para que, até a aná...

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[PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores]

PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4146) ajuizada pela Confederação dos S...

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[Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão]

Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (T...

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[Associação de magistrados de MG comemora 55 anos]

Associação de magistrados de MG comemora 55 anos

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) completa, em 2009, 55 anos de existência como a única representante da magistratura mineira, com mais de 1.680 associados. De...

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