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É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribun...
Ler mais![Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado [Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado
A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, n&a...
Ler mais![Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores [Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar em favor do estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 2285 para que, até a aná...
Ler mais![PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores [PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores]](/assets/web/images/default_image.jpg)
PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4146) ajuizada pela Confederação dos S...
Ler mais![Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão [Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (T...
Ler mais![Associação de magistrados de MG comemora 55 anos [Associação de magistrados de MG comemora 55 anos]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Associação de magistrados de MG comemora 55 anos
A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) completa, em 2009, 55 anos de existência como a única representante da magistratura mineira, com mais de 1.680 associados. De...
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