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[Eleitor faltoso tem um mês para regularizar título]

Eleitor faltoso tem um mês para regularizar título

Os 582.828 eleitores que não votaram nem justificaram a ausências nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situa&...

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[Advogado é indispensável em ação judicial]

Advogado é indispensável em ação judicial

Por Lilian MatsuuraMesmo que haja previsão em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ninguém pode recorrer à Justiça sem a ajuda de um advoga...

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[Bem apreendido é devolvido após transação penal]

Bem apreendido é devolvido após transação penal

Bens apreendidos pela Justiça podem ser devolvidos em casos de transação penal. O conceito foi usado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça d...

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[MPF-DF faz seleção para cadastrar estagiários]

MPF-DF faz seleção para cadastrar estagiários

Estudantes de Direito interessados em integrar o cadastro reserva de estagiários da Procuradoria da República no Distrito Federal têm de 16 a 20 de março para se inscrever n...

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[Empresário é condenado por crime ambiental no Sul]

Empresário é condenado por crime ambiental no Sul

O juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena condenou o engenheiro químico e empresário Luiz Ruppenthal a 18 anos de reclusão em regime inicial fechado e a 12 anos de detenç&atil...

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[MPF denuncia desembargador que reclamou de demora]

MPF denuncia desembargador que reclamou de demora

Em dezembro de 2007, o desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criticou em um voto a demora do Ministério Público Federal de requerer...

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