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Se não ficou comprovada a culpa do motorista em assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas. Isto porque o empregador...
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A nomeação de pessoas ligadas pelo chamado “parentesco por afinidade” para cargos comissionados no poder público também contraria a Súmula Vinculante 13,...
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Por Rodrigo Haidar O acusado tem o direito de escolher seu advogado. Quando o advogado renuncia à causa, o juiz deve, antes de nomear um defensor público para atuar no caso, intimar o r...
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Exortações sobre dignidade profissional e constante estudo do Direito marcaram a solenidade de entrega de carteiras a 81 novos advogados, na tarde de hoje (7), no auditóri...
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