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OAB questiona lei que proíbe registro de dados de investigados em inquéritos
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4188) contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pesso...
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Conselheiro do CNJ defende parcerias para garantir proteção jurídica da infância
Em artigo publicado nesta sexta-feira (06/02), no Jornal do Brasil (RJ), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antonio Umberto de Souza Júnior ressaltou a importância...
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