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Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino
Se o município não impede a consumação do dano ambiental e o prejuízo ao erário, deve ser responsabilizado conjuntamente com aqueles que promoveram loteamento...
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ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido sobre circulação de energia elétrica cabe ao município onde se localiza o gerador...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)
Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pré...
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Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Minist...
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Rádio Justiça: Fim da exigência de diploma para exercício do Jornalismo em destaque
Fim da exigência de diploma para jornalistas em destaque no Jornal da JustiçaPor 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência de diploma para o ex...
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Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quan...
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