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Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel
Não há direito de propriedade decorrente do registro paroquial, assim como, para legitimar posse de lote de terra, é necessário, além da medição do im&...
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Posse de arma de fogo de uso restrito passou a ser crime após outubro de 2005
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que mantinha em sua residência uma pistola calibre 45, arma de uso restrito, e uma pistola calibre 38 q...
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Sexta Turma realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (25)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quinta-feira (25) em sessão extraordinária. A sessão começa às 14h e é a &uac...
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Ministro Gilson Dipp preside audiência pública nesta quinta-feira em Vitória (ES)
Nesta quinta-feira (25/06), o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, estará em Vitória (ES) para presidir audiência pública realizada pelo Conselho Nac...
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Terceira Seção se despede do ministro Paulo Gallotti
O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, presidiu nesta quarta-feira (24), pela última vez, a Terceira Seção, que reúne a Quinta e a Sexta Turma,...
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Deputado Marcelo Itagiba entrega relatório da CPI das escutas telefônicas ao ministro Gilmar Mendes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta quinta-feira (25) o presidente da CPI das escutas telefônicas, deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), q...
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