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[Plenário declara inconstitucional o repasse obrigatório de verbas a universidades estaduais mineiras]

Plenário declara inconstitucional o repasse obrigatório de verbas a universidades estaduais mineiras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais que destinavam percentuais da receita orçament&aacu...

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[Rádio Justiça destaca recomendação do CNJ sobre prioridade a causas fundiárias nesta quinta]

Rádio Justiça destaca recomendação do CNJ sobre prioridade a causas fundiárias nesta quinta

Jornal da Justiça 1ª Edição: CNJ recomenda prioridade para conflitos fundiários nos tribunaisO Conselho Nacional de Justiça aprovou uma recomendaçã...

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[Conselho recomenda prioridade para conflitos fundiários nos tribunais]

Conselho recomenda prioridade para conflitos fundiários nos tribunais

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quarta-feira (04/03) a Recomendação nº 22, destinada aos tribunais e às varas de Justiça para priori...

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[TRF-2 e OAB brigam por vaga aberta no tribunal]

TRF-2 e OAB brigam por vaga aberta no tribunal

Por Alessandro Cristo Uma mudança de cálculo tirou dos advogados e dos membros do Ministério Público Federal uma das vagas para desembargador do Tribunal Regional Federal...

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[CNJ recomenda prioridade para conflitos de terra]

CNJ recomenda prioridade para conflitos de terra

 O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (4/3), a Recomendação 22 estipulando que tribunais e varas de Justiça passem a priorizar açõe...

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[Lei de Minas que cria assistente jurídico é suspensa]

Lei de Minas que cria assistente jurídico é suspensa

O Supremo Tribunal Federal confirmou ontem (4/3) decisão liminar que havia suspendido dispositivos de lei mineira que, em 1998, criou a função de assistente jurídico em pen...

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