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PGR questiona lei que trata da regularização fundiária na Amazônia
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4269), proposta pela procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contra artigos da Lei 11.95...
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Jornal da Justiça destaca mutirão carcerário na Paraíba e acordo para conter desmatamento no Pará
Frigoríficos fecham acordo com o governo e o Ministério Público para conter desmatamento no Pará. Entre as cláusulas estão o reflorestamento das áreas...
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Deputado pede ao STF que determine ao presidente da Câmara a nomeação de integrantes da CPI da Tarifa de Energia
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) impetrou mandado de segurança (MS 28125), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra omissão do presidente da Câmara, depu...
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Rádio Justiça: A função das cooperativas habitacionais é tema do Justiça em Movimento
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a suspensão da venda de i...
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Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas
Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do Superior Tribunal de Justi&cc...
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