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OAB considera ilegal prisão de menino de 13 anos em cadeia pública de MT
Brasília, 19/07/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (19) que é "ilegal" um menino de 13 anos, que confessou ter mata...
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Ministro do CNJ abre Colégio de Presidentes da Seccional
A preocupação com a qualidade da prestação de serviço jurisdicional no Estado da Bahia marcou os primeiros momentos da reunião do Colégio de Presidente...
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Colégio de presidentes da OAB-BA acontece em Salvador
Os presidentes das 31 Subseções da OAB no Estado da Bahia mais a Diretoria Executiva da Seccional baiana estarão reunidos amanhã, dia 17, no encontro de Colégio...
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Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular
Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada &quo...
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