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Bem apreendido é devolvido após transação penal
Bens apreendidos pela Justiça podem ser devolvidos em casos de transação penal. O conceito foi usado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça d...
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Estudantes de Direito interessados em integrar o cadastro reserva de estagiários da Procuradoria da República no Distrito Federal têm de 16 a 20 de março para se inscrever n...
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Empresário é condenado por crime ambiental no Sul
O juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena condenou o engenheiro químico e empresário Luiz Ruppenthal a 18 anos de reclusão em regime inicial fechado e a 12 anos de detenç&atil...
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MPF denuncia desembargador que reclamou de demora
Em dezembro de 2007, o desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criticou em um voto a demora do Ministério Público Federal de requerer...
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Vladimir Rossi representa OAB na Semana Nacional da Justiça Fiscal
Brasília, 16/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, para representar a ent...
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Britto dá palestra sobre "Advocacia, Ética e Direitos Sociais" em Minas
Brasília, 16/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito, ministrará, às 19h de amanhã (17), palestra sobre o tema "Advocacia, &Eacut...
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