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Ministro reconhece atribuição do MP-RJ para investigar contratos da Petrobras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) é competente para dar prosseguimento a proc...
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Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre du...
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Não cabe às instituições associativas representação em ação individual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a possibilidade de representação, por parte da Associação Nacional dos Consumidores de Cr&eacu...
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Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem
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CNJ recomenda atenção a conflitos fundiários
A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif, recebeu recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviada também a todos os tribun...
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Advogados podem matricular-se na ACBEU com vantagens
No próximo dia 17, serão abertas as matrículas para os cursos de Inglês Acbeu Flex e advogados e estagiários devidamente inscritos na Ordem têm dir...
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