Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha
O Juizado Especial de Ceilândia, no Distrito Federal, não tem competência para processar e julgar crimes contra a vida praticados em contexto de violência doméstica. Es...
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O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Hamilton Carvalhido, inaugura na próxima sessão (28...
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Não seria exagero afirmar que a história recente do Brasil pode ser contada pelos processos julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há 20 anos, o Tribunal da Cidada...
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Anna Luiza Boranga (*) A atual conjuntura estimula algumas ponderações na área jurídica. Como ocorre em outros setores, os reflexos da crise...
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