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É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados dir...
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Conselho aprecia criação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprecia nesta terça-feira (26/05) na sessão plenária uma proposta de resolução que dispõe sobre a implantaç...
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A Escola da Magistratura do Maranhão(Esmam) iniciou esta semana o curso de formação continuada para magistrados. Em sua quinta etapa, o curso traz o tema “Orçamento P...
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Mais de 400 processos estão em pauta para apreciação dos desembargadores nas sessões das 2ª, 3ª e 5ª Câmaras Cíveis e da 1ª Câmara Cr...
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Em debate no "Fórum", a unificação dos concursos para cartórios. O presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil, Rogé...
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