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por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira Relembre-se que se identifica atualmente entre os penalistas aqueles que têm certa tendência para defender um endurecimento da legislação...
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Durante a solenidade de comemoração dos 400 anos do Ministério Público Brasileiro, realizada recentemente, os presidentes do Conselho Federal da OAB, Cézar B...
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