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Ao julgar ação rescisória, STJ fixa honorários de R$ 100 para advogado
Por Fernando Porfírio A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça arbitrou em R$ 100 os honorários que devem ser pagos ao advogado Manuel Alceu Afonso Ferreira...
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Ministério Público apura se SBT feriu direitos do ECA
O procurador Regional dos Direitos do Cidadão em exercício, Pedro Antonio de Oliveira Machado, instaurou nesta quarta-feira (20/5) inquérito civil público para apurar o cas...
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O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, encaminhou ofício aos deputados baianos que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Fede...
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Saul Quadros quer garantir segurança dos advogados criminalistas
Diante das inúmeras reclamações dos advogados criminalistas sobre as precárias condições das salas reservadas para o contato com os clientes, nos esta...
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No programa "Iluminuras" desta semana, uma visita pela Biblioteca Pública de Brasília. Ela tem cerca de 60 mil exemplares e muitos deles foram doados pela comunidade. A TV Just...
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Condenada por evasão de divisas terá apelação analisada independentemente de prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso ordenou que o juízo de primeira instância admita recurso de apelação em favor de Mônica Scacalossi Ayrosa, no Habea...
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