Tendo em vista a aprovação da Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, que altera a Lei das Inegibilidades (LC 64/90), a OAB-BA emitiu um ofício circular a todos os Presidentes dos Partidos Políticos do Estado exortando-os a se comprometer com a aplicação de suas normas, não admitindo a inclusão de candidatos que estejam respondendo a processos, e tenham sido condenados, por órgão judicial colegiado.

A OAB-BA, em total consonância com a batalha do Conselho Federal pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, clama pela ‘faxina ética’ nos Poderes da República e convoca os Partidos a fazer parte dessa caminhada em prol do aperfeiçoamento do sistema democrático brasileiro.

O nova lei, sancionada pelo Presidente Lula no dia 4 de junho, torna inelegíveis os candidatos condenados por órgão judicial colegiado por crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes hediondos, dentre outros. A lei já vale para as eleições deste ano.