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Entra em vigor lei que isenta advocacia de antecipar custas na execução de honorários
Entrou em vigor a Lei Federal 15.109/2025, que dispensa o adiantamento de custas nas ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. Apelida...
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Fabrício Castro é o novo representante do Conselho Federal da OAB no CNJ
O advogado Fabrício Castro, ex-presidente da OAB-BA e atual conselheiro federal da OAB pela Bahia, é o novo representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional de Justiç...
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Tribunais deverão implementar Múltiplo Fator de Autenticação para acesso a sistemas
A OAB Bahia, por meio da sua Comissão de Tecnologia e Informação, informa que, conforme Ofício COGER 19/2025 do TRF1, seguindo determinação do Conselho Nacion...
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OAB pede a Barroso suspensão de medida que prioriza intimações pelo Diário da Justiça Nacional em detrimento do processo eletrônico
A OAB Nacional, a OAB Bahia e todas as seccionais da Ordem enviaram um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, para pedir a susp...
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Portal do Plenário Virtual do TJ-BA ficará indisponível na tarde desta terça
A Secretaria de Tecnologia e Modernização (SETIM) do TJ-BA informa que o Portal do Plenário Virtual ficará indisponível nesta terça-feira (11), das 14h &agrav...
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