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Comissão de Defesa do Consumidor celebra o 15 de março

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-BA comemorou, no dia 15 de março último, o Dia do Consumidor. Para os representantes da Comissão, não há quaisquer dúvidas de que o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe significativos avanços às relações de consumo e a todo o ordenamento jurídico brasileiro. A visão moderna do CDC passou a regular com especificidade situações antes analisadas sob a ótica genérica do Direito Civil, oferecendo mais segurança às relações de consumo com a dinamicidade que lhe é peculiar. Conclamamos, assim, todos os advogados, estagiários e operadores do Direito a lutarem pela efetiva aplicação da legislação consumerista.