Brasília, 17/06/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - reuniu-se no Rio de Janeiro para a primeira de uma série de audiências públicas externas com o intuito de colher contribuições ao PLS 156/09, de reforma do Código de Processo Penal. A proposição está em fase de recebimento de emendas.

O relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), adianta que o teor do projeto não tem tido acolhida unânime. Ele disse que as críticas que o projeto vem recebendo já apontam para a necessidade de aperfeiçoar itens como o das medidas cautelares e até mesmo os pontos relativos aos inquéritos e às investigações criminais, se devem ser feitas somente pela polícia judiciária ou também pelo Ministério Público, por exemplo.

No debate no Rio, um dos pontos criticados foi a possibilidade de a prisão preventiva só ser aplicável aos crimes com penas superiores a quatro anos. Juristas alertaram para o fato de que os crimes de agressão têm penas inferiores a este prazo e, se aprovado dessa forma, o CCP invalidaria, por exemplo, a Lei Maria da Penha (11.340/06), já que o agressor não poderia ser preso preventivamente.

A comissão especial continuará reunindo-se em Brasília para ouvir sugestões de operadores do direito e também vai realizar outras três audiências externas: em São Paulo, Pernambuco (no dia 13 de julho), e no Rio Grande do Sul (no dia 10 de agosto).