Reunido pela quarta vez neste ano, o Conselho Executivo da AMB deliberou, na manhã de hoje, que ingressará com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a readequação remuneratória da magistratura, já que o Projeto de Lei n° 7.297/2006 – que altera o subsídio do ministro do STF – ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados. A matéria já tramita há três anos no Congresso Nacional.

"Só há dois caminhos: o diálogo com o Congresso Nacional e o questionamento judicial. E, infelizmente, já estamos caminhando para o segundo", afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. "Já visitamos todas as lideranças do Congresso, falamos com vários deputados e senadores. E até agora não conseguimos votação", completou.

A AMB quer contar com a parceria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Mesmo que estas entidades não se disponham, a AMB ingressará sozinha com o mandado. "Estas parcerias são importantes. Foi esse tipo de união da magistratura que os nossos associados pleitearam nas últimas eleições da AMB", alegou Mozart.

Outra decisão do Conselho foi ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Resolução n° 82, que exige do magistrado a exposição das razões que o levaram a se declarar suspeito por motivo de foro íntimo. Os conselheiros da AMB entenderam que a norma viola a independência do juiz.

O Conselho resolveu, ainda, mandar expediente ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, elogiando o Ministério Público pela recondução dos conselheiros Felipe Locke e José Adonis ao CNJ. "São duas pessoas que não trouxeram nenhum constrangimento à magistratura. Pelo contrário, muito contribuíram. Eu, particularmente, senti muita alegria com estas reconduções", explicou Mozart.