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Há pouco que se comemorar no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
por Evandro Portugal Em dezembro do ano passado, foram comemorados os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pode nos parecer banal, mas é imprescindível a...
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Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta sexta
O presidente da CPI dos Grampos, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse na quinta-feira (8/1) que a descoberta da quadrilha responsável por violações de sigilos telefônic...
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Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação
Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citaç&atil...
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Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público
Não é obrigatório que o réu seja intimado previamente pelo juiz acerca da nomeação de um defensor público para defendê-lo, nos casos em que o pr&...
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São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens...
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Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe
É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma...
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