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Paraná e Mato Grosso saem da lista de inadimplentes
O Supremo Tribunal Federal manteve duas liminares que cancelam a inscrição dos estados de Mato Grosso e Paraná no Sistema Integrado da Administração Financeira e no...
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Ayres Britto destaca desafios da Justiça Eleitoral
Com a afirmação de que a Justiça Eleitoral “tem compromissos eleitorais importantíssimos para este ano” o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ca...
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A aprovação da 14ª Súmula Vinculante pelo supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de ontem (2), é uma conquista da classe e o reconhecimento às prerrogativas d...
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Ler mais![Diretoria da OAB-BA decide prorrogar recadastramento de advogados [Diretoria da OAB-BA decide prorrogar recadastramento de advogados]](/assets/web/images/default_image.jpg)
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STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que julgou inconstitucional a Lei 6.209/93, de Mato Grosso. A norma, suspensa desde 1993, dispunha que todos os contratos púb...
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