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[É ilegal cláusula que dá exclusividade de imóvel a uma imobiliária]

É ilegal cláusula que dá exclusividade de imóvel a uma imobiliária

O proprietário é quem deve escolher quantas imobiliárias farão anúncio de seu imóvel, e não o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)...

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[Para PGR, cabe à União legislar sobre cobrança por emissão de boleto]

Para PGR, cabe à União legislar sobre cobrança por emissão de boleto

Cabe à União legislar sobrea cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário. Isso foi o que entendeu o procurador-geral da República, Antonio Fernando de So...

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[ONU irá analisar direitos humanos em Cuba]

ONU irá analisar direitos humanos em Cuba

O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas deve analisar a situação dos direitos humanos em Cuba, na próxima quinta-feira (5/2), em Genebra. A estimativa &eac...

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[Prazo para instrução criminal não é absoluto]

Prazo para instrução criminal não é absoluto

O prazo legalmente estabelecido para a instrução criminal não é absoluto. Com este argumento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Roch...

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[Servidor de outra instituição não pode representar MP]

Servidor de outra instituição não pode representar MP

Com o entendimento de que é inconstitucional a designação de membros de outras instituições, em especial de procuradores da Fazenda, para o desempenho das funç...

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[Aéreas ainda não informam passageiros sobre atrasos]

Aéreas ainda não informam passageiros sobre atrasos

Voos atrasados e passageiros sem informações sobre horários e seus direitos foram algumas das constatações do grupo de oito advogados durante a visita ao Aeroporto d...

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