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Normas sobre organização da polícia são inconstitucionais
A Procuradoria Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar uma série de dispositivos da Lei Orgânica d...
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STF decide sobre revisão de aposentadorias
Apenas aposentadorias concedidas antes de 1988 podem ser revistas com base no salário mínimo. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improced...
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Placas de escritórios é propaganda comercial
A utilização de placas indicativas do endereço do escritório de advocacia, em pontos diversos da cidade ou do bairro, com o objetivo de sugerir um subliminar “caminho...
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Jungmann pede prorrogação da CPI das Escutas por mais 60 dias
O deputado Raul Jungamnn (PPS-PE) anunciou que vai propor a prorrogação de 60 dias da CPI das Escutas Telefônicas. Ele afirmou que, desde que a comissão recebeu os arquivos...
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OAB participa de posse da Associação de Advogados Trabalhistas do Pará
Brasília, 16/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, para repres...
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CCJ do Senado aprova proposta que proíbe membros do MP de advogar
Brasília, - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que conside...
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