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Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de execução fundamente a decisão de conceder a progressão de regime a um preso gaúcho. Apesar de t...
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Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar
A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do im&oa...
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Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional que questionava a extinção de processo sem resolução...
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STJ julga dispensável juntada de comprovantes de pagamento da taxa de iluminação em ação de repetição do indébito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito dos recursos repetitivos, processo em que o município de Londrina (PR) questionava a desnecessidade da juntada de todos os co...
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Britto e dirigentes da OAB conferem inauguração de nova sede do Coadem
Brasília, 20/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participará da inauguração da Subseção da OAB de Foz do Igu...
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OAB participará de Encontro da Caixa de Assistência dos Advogados de MG
Brasília, 20/05/2009 - O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, confirmou sua presença na abertura do III Encontro de...
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