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Princípio da bagatela não pode ser aplicado no crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime...
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OAB designa representante para debates sobre Judiciário e Reforma Política
Brasília, 08/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o membro da Comissão de Assuntos Estudantis, Romero Bruno, para representar a...
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Cléa Carpi confirma presença no II Congresso de Direito Municipal
Brasília, 08/06/2009 - A secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Carpi da Rocha, confirmou sua participação no II Congresso de Direito Municipa...
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OAB debate hoje restrições à competência da Justiça do Trabalho
Brasília, 08/06/2009 - A Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará às 15h de hoje (08), por solicitaç...
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CCJ do Senado debate terça-feira sobre repressão ao crime organizado
Brasília, - Na próxima terça-feira (9), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai dar continuidade &ag...
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O Judiciário precisa praticar a ética, afirma presidente nacional da OAB
Vitória , 07/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, comenta o impacto da Operação Naufrágio - que investiga suposta prá...
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