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Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4384) contra a Lei Complementar 123/06 (na redação da...
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STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil o valor dos honorários devidos pela Companhia Energética de Roraima (CER) ao advogado que atuo...
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Pauta da Seção Cível de Direito Público do dia 4
A pauta da sessão extraordinária da Seção Cível de Direito Público, que será realizada no dia 4 de março, a partir das 8:30h, na Sala das Sess&o...
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O julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006, dentro de uma nova Meta 2 da Justiça brasileira, f...
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CNJ: 2010 será o ano da Justiça Criminal
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Concurso 1ª Instância: inscrições abertas
De hoje até as 19h do dia 30 de março, as pessoas interessadas já podem se inscrever para participar do concurso para formação do cadastro de reservas de vagas da Ju...
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