Brasília, 02/06/2009 - Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB,  Vladimir Rossi Lourenço, participará amanhã (03) da audiência pública que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição nº 351 (a antiga PEC 12, do Calote dos Precatórios). A audiência será realizada na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados,  no plenário 01 do anexo II, a partir das 14h. A OAB Nacional é contra a PEC do Calote, que já foi aprovada pelo Senado Federal dia 1º de abril último.

Foi convidado também para a audiência o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. No dia 06 de maio último, a AMB e  diversas entidades promoveram, sob comando do Conselho Federal da OAB, a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que protestou na Esplanada dos Ministérios contra a PEC do Calote, a qual muda o regime de pagamento dos precatórios permitindo que, em alguns casos, eles sejam quitados em até 100 anos, além de instituir os leilões de venda desses créditos. Na ocasião, Cezar Britto entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto contra a PEC dos Precatórios, recebendo em resposta a garantia de que a proposta seria discutida em audiências públicas antes de sua remessa ao Plenário.