O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-Bahia) edita ato cumprindo a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando o direito dos advogados de terem acesso aos espaços e serviços das secretarias e Varas do Trabalho, em todo o Estado da Bahia, enquanto houver serventuário, mesmo fora do horário fixado para o expediente. 

O novo ato – Aviso de nº 032/2009, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 5ª Região, publicado na edição de hoje (3), do Diário da Justiça do Trabalho da 5ª Região – atende à decisão do CNJ, tomada na sessão do último dia 17 de março, em atendimento ao pleito da OAB-BA pelo respeito às prerrogativas dos advogados que militam na Justiça do Trabalho na Bahia.