O painel Criminalização da Violação de Prerrogativas e a Indispensabilidade dos Direitos da Advocacia movimentou a tarde do terceiro dia da Conferência Estadual da Advocacia Baiana 2021. O debate reuniu o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, a diretora da ESA, Thaís Bandeira, e o conselheiro seccional Fabrício Bastos. 

Adriano fez uma diferenciação entre a criminalização da violação prerrogativas e a criminalização do exercício da advocacia, que a princípio podem parecer a mesma coisa. Ele lembrou que o Estatuto da Advocacia elenca as prerrogativas da classe e que os violadores, embora saibam que aquele ato está previsto em lei, haja vista que o Estatuto é uma Lei Federal, não tinham contra eles um tipo penal que os coagissem. 

"Eles se sentiam muito seguros de que poderiam repetir aquelas condutas sem que sofressem qualquer tipo de punição. A Lei de Criminalização da Violação de Prerrogativas é um aparato essencial para que o advogado consiga ter as prerrogativas preservadas", explicou.

Já a criminalização do exercício da advocacia, ainda de acordo com Adriano, vem pelo desconhecimento daqueles que confundem o advogado com o criminoso. "Por não entender qual é o papel do advogado na sociedade, muitos acham que o advogado que defende o acusado bandido é. Essas pessoas então passam a atuar como justiceiros", disse.

Thaís Bandeira destacou que é motivo de alegria debater prerrogativas, mas, ao mesmo tempo, fica triste por ter ainda que abrir um painel em numa conferência para falar sobre um tema que é uma imposição legal e, no final das contas, existe para beneficiar a sociedade.

"As prerrogativas não existem para atender o advogado individualmente, mas para atender nossa classe que defende a democracia, a igualdade e os direitos humanos. Isso não é um privilégio, é uma ferramenta da profissão", pontuou.

Fabrício Bastos ressaltou o sistema de prerrogativas da Seccional baiana e relacionou o trabalho de defesa das prerrogativas desempenhado pela OAB ao longo dos anos com a manutenção do Estado Democrático de Direitos. "O advogado é tão só um elo de proteção entre um estado abusador de direitos e o cidadão. Nesse cenário, a Ordem dos Advogados tem um papel fundamental de trincheira democrática".

Novas regras de publicidade para a advocacia jovem
Um outro painel debateu os impactos das novas regras de publicidade para a jovem advocacia. Com a participação da presidente do CCJA, Sarah Barros, do diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, e dos advogados Camila Masera, Mailson Conceição e Gabriela Macedo, a mesa tirou dúvidas da classe esclareceu alguns dos principais pontos a respeitos das novas regras de publicidade. 

De acordo, Hermes Hilarião, o novo Provimento chegou para trazer uma segurança jurídica à classe, pois antes dele questões como o patrocínio de links eram permitidas por algumas seccionais e não por outras. "E há escritórios com sedes em diferentes estados, então qual regra ele iria seguir? Então o provimento traz essa segurança". 

Em relação à publicidade e propaganda, outra dúvida que atinge a classe, sobretudo a jovem advocacia, Sarah Barros alertou que a propaganda é vetada pelo novo Provimento. "A advocacia não pode fazer propaganda. Esse termo, inclusive, foi retirado do documento e a classe precisa entender o que é a publicidade", disse.

Palestra de Pablo Stolze encerra Conferência da OAB
O juiz e professor Pablo Stolze foi o palestrante convidado para a conferência magna de encerramento da Conferência Estadual da Advocacia Baiana de 2021. O magistrado agradeceu a oportunidade e trouxe para o debate importantes contribuições a respeito do Direito do Consumidor, matéria bastante discutida com o advento da pandemia do novo coronavírus.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA