A advogada e integrante da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da OAB-BA Aline Pestana foi a convidada desta terça-feira (13) do OAB em Pauta, programa realizado em parceria da Seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil com a Rádio ALBA. Apresentado por Luis Ganem, o programa vai ao ar na Rádio ALBA e perfil no Instagram da OAB-BA e ficam disponíveis nas principais plataformas de compartilhamento de áudio.

O programa debateu os direitos da infância e os 30 anos de publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Instituído pela Lei 8.069, em julho de 1990, o ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988.

Aline Pestana, que também é autora do livro Guia Prático Conhecendo o ECA, ressalta que o Estatuto em vigor no Brasil é uma referência internacional e que precisa ser cada vez mais conhecido pela sociedade brasileira, sobretudo por aqueles que atuam diretamente com a população defendida pela lei.

"Ainda temos muito a melhorar e uma das grandes causas da violação dos direitos das crianças no nosso país é o desconhecimento do Estatuto", frisou. De acordo com Aline, dados do IBGE apontam que cerca de 10 milhões de crianças no Brasil vivem em situação de extrema pobreza. 

Além disso, outras três milhões de crianças são vítimas de exploração do trabalho infantil em sinaleiras, nas ruas, praias e locais públicos; e, em 2019, 17 mil crianças foram violentadas. Estima-se, por sua vez, que esse número seja muito maior, uma vez que apenas 10% dos casos de violência sexual contra crianças são notificados no Brasil.

Para a advogada, a valorização e o cumprimento da lei é fundamental para transformar esse quadro. Ela defende uma maior notificação dos casos e o fortalecimento dos conselhos tutelares. "Falta efetivar a legislação e capacitar aqueles profissionais que trabalham com o Estatuto", cravou.