O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Governo do Estado de MS assinaram, nesta segunda-feira (29/06), um protocolo de intenções visando à implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, em todas as suas fases. Segundo dados da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica - Coordenadoria de Estatística, no dia 24 de junho de 2009, existiam 4.062 processos em andamento na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande.

A iniciativa do TJMS e do Governo do Estado de MS tem como principal objetivo atender as metas de nivelamento prevista na Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das medidas concretas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros para reduzir a taxa de congestionamento dos processos em andamento, dando celeridade ao Judiciário.

A medida pretende proporcionar maior celeridade na tramitação destas ações, no recebimento dos débitos fiscais ajuizados e respectivas custas processuais finais, ocasionando a redução do número de processos em andamento e a diminuição da taxa de congestionamento dos feitos.

Ao Estado de Mato Grosso do Sul caberá a infraestrutura que permitirá a integração entre os sistemas de informática das referidas Varas e a tecnologia do processo eletrônico a ser implantado; a triagem dos processos; e apresentar possíveis soluções jurídicas e administrativas relacionadas a incentivos ou benefícios fiscais dos débitos ajuizados, para agilizar o arquivamento desses processos.

O TJMS será responsável por suspender os prazos processuais durante o período em que realizará o levantamento físico dos processos e conferência com as respectivas movimentações no seu sistema; auxiliar na integração tecnológica com o sistema de processo eletrônico proposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul; atuar em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado, nas ações e projetos a serem desenvolvidos em conjunto pelos signatários deste instrumento; e implementar ações no sentido de treinar e desenvolver os oficiais de justiça no cumprimentos dos mandados relacionados especificamente à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual.

No prazo de até 15 dias será composta uma Comissão Mista para acompanhar as ações implementadas, os fluxos de trabalho e o desenvolvimento dessas ações até a integração total dos processos por meio eletrônico.

Pioneirismo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores municipais, estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, área pela qual a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. Neste sentido, o judiciário sul-mato-grossense é pioneiro desde a assinatura, no dia 17 de junho, de um convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande que permite a realização de procedimentos para facilitar ao contribuinte a adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), a ser realizado de 15 de julho a 15 de setembro, na Capital.