FICHA SUJA Saldo estadual se dá 18 anos após criação de lei e está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça

Somente oito pessoas foram condenadas em definitivo na Bahia, desde a sanção, há 18 anos, da Lei 8.429, que pune a improbidade administrativa.



Os dados estão disponíveis no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em fevereiro deste ano e disponível para consulta geral pelo link www.cnj.jus.br no tópico "Programas e ações", no Menu Principal.



A iniciativa do CNJ vem em meio ao debate sobre o projeto "Ficha Limpa". Em tramitação no Congresso, o texto pretende impedir que pessoas que respondam a processos judiciais, em qualquer instância jurídica, possa se candidatar a algum cargo eletivo.



A lei atual é mais condescendente e só proíbe a disputa de cargos eletivos para quem tiver sido condenado pela última instância do Judiciário (o STF).



Como há resistência dos deputados em aprovar o projeto, o Tribunal Superior Eleitoral baixou resolução obrigando os candidatos nas eleições de 2010 a apresentarem atestado de antecedentes criminais e responder se responde a algum processo. A ideia é divulgar essas informações no site do tribunal a partir de 5 de julho quando os registros de candidaturas serão homologados judicialmente.



Ainda assim, o futuro presidente do TSE, Ricardo Lewandowski declarou em entrevistas que é contrário ao projeto devido ao princípio da presunção de inocência.



O cadastro do CNJ só informa sobre sentenças que não aceitam mais nenhum recurso. Outros sites na internet divulgam listas de políticos que respondem a processos judiciais, a exemplo do Projeto Excelências da Organização Não Governamental Transparência Brasil (www.



excelencias.org.br).



Segundo juristas ouvidos por A TARDE, a morosidade das condenações se deve ao volume de processos e aos recursos impetrados por advogados de defesa muitas vezes meramente protelatórios. Essa morosidade gera, para a população em geral, uma sensação de de impunidade e descrença nas instituições públicas e democráticas.



Baianos No Brasil ocorrem eleições a cada dois dois anos (municipais e gerais), mas o cadastro disponibilizado pelo CNJ mostra que uma condenação por improbidade pode demorar até nove anos desde o ingresso da ação na Justiça. Foi esse o tempo que durou a tramitação processual contra Hebert Maia, ex-prefeito de Rio Real, condenado em 2006, em uma ação iniciada em 1997.



Outro baiano condenado é João Ferreira da Silva, ex-prefeito de Cipó, que respondeu a seis processos por irregularidades como ausência de prestação de contas; utilização em proveito próprio de bens, rendas, verbas ou valores de instituições públicas; ausência de publicidade de atos oficiais.



A ex-prefeita de Cícero Dantas, Arlete Bittencourt, também é uma das condenadas.



Além dela, estão José Luiz Mendes Brito e Antônio Carlos Mendes Brito dois ex-prefeitos do município de Acajutiba.



Na lista ainda constam os nomes dos servidores públicos Loureleno Alves de Oliveira, ex-agente de saúde da Fundação Nacional de Saúde; do economiário José Adilson da Silva Timóteo e da caixa executiva Denilda Francisca Santos Souza, ambos empregados da Caixa Econômica Federal.



O CNJ não diz qual a cidade ou caso que levaram à condenações deles.



Consulta Entre as penalidades previstas pela Lei 8.429/92, estão, entre outros: suspensão de direitos políticos e devolução ao erário do dinheiro público apropriado indevidamente.



O sistema do CNJ reúne dados de pessoas e empresas que condenadas pela má administração de recursos públicos em todo país, visa permitir a consulta por juízes, mas também por toda sociedade.



No total, o número de condenações por improbidade administrativa contablizado pelo CNJ é 1232 em todo país. Sendo 1104 a nível estadual e 129 nos Tribunais Regionais Federais.



Os estados que registraram o maior número de condenações são: Minas Gerais, com 101 condenações; São Paulo, 471; e Paraná, com 94.



Pelo menos sete estados nunca registraram condenação por improbidade, são eles: Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Alagoas e Distrito Federal.

O total de condenações por improbidade no País é 1.232.



Sendo 1.104 a nível estadual e 129 na Justiça Federal. Os estados com maior número de condenações são: Minas Gerais, São Paulo e Paraná