O presidente da Seccional, Saul Quadros, interveio junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, solicitando uma alteração no texto oficial da Instrução Normativa nº 01/2009  para que as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil sejam observadas. A solicitação foi acatada pela 1ª vice-presidente, desembargadora Lealdina Torreão, em decorrência da finalidade de promover a celeridade processual na distribuição dos processos no 2º grau de jurisdição.

A Instrução Normativa nº 01/2009 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas petições de agravo de instrumento e nas iniciais das ações de competência originária do TJ-BA. Republicada no Diário do Poder Judiciário de 26 de maio deste ano, ficou estabelecido que, mesmo não sendo possível aos advogados atenderem às recomendações da Instrução, tanto petições do recurso de agravo de instrumento, quanto as iniciais das ações de competência originária do TJ-BA, deverão ser processadas.