Alegando-se a necessidade de quórum completo, dada a "importância e complexidade da questão", foi adiada sem data definida, pelo Supremo Tribunal Federal, a revisão da Lei 6.683, de 28/8/1979, que concedeu anistia política a todos que, ao cometer crimes políticos ou conexos, foram punidos com fundamento em atos institucionais e complementares durante a ditadura implantada no Brasil em 1964. Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contesta a versão de que a Lei de Anistia decorreu de um grande pacto nacional de pacificação entre a sociedade e o Estado.



Para a OAB, a Lei de Anistia é fruto de uma imposição do Estado ditatorial, pois, mesmo tendo passado por algum debate, o que dele resultou foi uma anistia que beneficiou o criminoso e a vítima. A ação ajuizada pela OAB defende uma interpretação mais clara da lei. O ponto polêmico gravita em torno da interpretação do que sejam os crimes conexos, descritos na lei como aqueles "de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política".



São duas, basicamente, as linhas de interpretação.



Ao considerar conexos os crimes do próprio Estado ditatorial, seus defensores irão tratar os crimes de tortura, desaparecimento forçado e homicídio como crimes "políticos" e passíveis de ser anistiados.



Ao contrário, a OAB considera os crimes de tortura, desaparecimento forçado e homicídio como crimes comuns e não conexos, pois foram cometidos pelo próprio Estado, não se dando, logicamente, a conexão aos crimes contra o Estado. Desta forma, se forem considerados pelo Supremo crimes comuns, ficarão na condição de imprescritíveis por conta dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e, portanto, poderão ser instaurados processos contra os torturadores para que eles respondam a ações penais.



O Brasil chega ao impasse. Seremos uma nação que confunde revanchismo com justiça e deixa rolar a impunidade, ou seremos uma nação com um processo democrático firmado, dona de sua própria história?