Presidente da OAB Eunápolis posiciona-se de forma incisiva contra falta de estrutura da justiça baiana

Subseção Eunápolis cobra Providência urgente/imediata do TJ/BA em relação ao quadro reduzido de serventuários na comarca de Eunápolis.

A OAB vem, por meio deste Ofício protocolizado, requerer uma postura administrativa de solução para o estado letárgico que se encontra a Justiça do Estado da Bahia, para que possa dar a advocacia e a sociedade uma prestação jurisdicional célere e eficiente.

Os jurisdicionados e toda a advocacia vivem em estado de revolta, pois não enxergam, há anos, qualquer perspectiva de mudança, uma vez que a morosidade campeia em nosso Estado, trazendo sequelas irreparáveis.

A virtualização dos processos, tanto anunciada como ruptura entre o velho e o novo, não foi capaz de transformar e aprimorar a Justiça Comum de nosso Estado. Ao revés, permanecemos carentes de estrutura, pessoal, e de ações concretas que corrijam as deficiências atuais.

Cumpra-esclarecer que os cartórios judiciais na comarca de Eunápolis estão com quadro reduzido de serventuários, de modo que está comprometendo a prestação jurisdicional.

O quadro agravou-se ainda mais com a redução da quantidade de servidores públicos municipais cedidos para a justiça local.

Conforme estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia foi apontado como o detentor da maior taxa de congestionamento do país: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/57408-tj-ba-e-o-tribunal-com-maior-taxa-de-congestionamento-do-pais-segundo-cnj.html

O congestionamento do judiciário, sem dúvida, incorre em manifesta violação ao art. 5º da nossa Constituição Federal, uma vez que mitiga os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da duração razoável do processo e do acesso à justiça. Em suma, a situação caótica, sobretudo do 1º grau, conduz à injustas lesões as garantias constitucionais.

Ademais, não há como deixar de mencionar a imensa defasagem no número de servidores e magistrados, fato público e notório que não vem sendo solucionado. O último concurso público realizado para servidores ( técnicos e analistas - edital n° 01/2014) não se mostrou suficiente para suprir a demanda e, ainda assim, a imensa maioria dos aprovados no cadastro de reserva sequer foram convocados/nomeados, mantendo as Comarcas do interior com o histórico déficit de serventuários.

É importante salientar, que a Presidência divulgou no Diário da Justiça de 31/01/2017 - Caderno 1, página 6 - o DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, que indica um gasto de 5,08%, o que significa, um percentual abaixo da primeira das três faixas de cautela da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, existe certa margem para gasto com pessoal, o que em tese possibilitaria a nomeação de servidores a fim de auxiliar o desafogo dos cartórios judiciais do interior, especialmente na comarca de Eunápolis.

Os advogados e advogadas atuantes e também os jurisdicionados reclamam da morosidade da prestação jurisdicional, vez que a referida atividade figura como a principal forma de concretizar os direitos subjetivos individuais e coletivos consagrados nos textos normativos.

Um processo moroso é um processo injusto, nocivo à população, porque torna ineficaz o Direito.

Diante do exposto, para que os advogados e advogadas possam trabalhar com dignidade e para que o cidadão desfrute da efetiva tutela de seus direitos, através de uma prestação jurisdicional célere, adequada e de qualidade, a OAB Eunápolis, requer que sejam adotadas as seguintes medidas administrativas necessárias para corrigir as distorções apontadas alhures:

a) Realizar investimentos em recursos tecnológicos e materiais, para alcançar um Judiciário condigno com a realidade social.

b) a nomeação urgente de novos servidores aprovados no Concurso Edital nº 01/2014, para serem lotados na comarca de Eunápolis;

c) a publicação de Edital de Remoção dos servidores para provimento dos cargos na comarca de Eunápolis; 

Estes fatores, sendo atendidos, impactariam sensivelmente de forma positiva e dariam agilidade à prestação jurisdicional na comarca de Eunápolis