O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, voltou a defender a suspensão do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador, em entrevista realizada na manhã desta segunda-feira (25/09). Movida pela OAB da Bahia em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do imposto, decretado pela Prefeitura de Salvador em 2013, será julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 11 de outubro, após três adiamentos. Para Viana, a expectativa é grande. “Achamos que o tribunal vai reconhecer a inconstitucionalidade”, disse.
Sobre as irregularidades do aumento, Viana destacou problemas na tramitação do projeto de lei na Câmara, com ausência de audiências públicas, e a violação de princípios constitucionais. “Em 2013, foi reajustada a planta básica do valor dos imóveis de Salvador. Como havia uma pressa muito grande para aprovar esse aumento, a lei que aprovou essa planta aprovou faixas de alíquotas do imposto e as remeteu para regulamentação”, disse. “Esse foi o argumento mais flagrante, porque, segundo a Constituição Brasileira, tem que ter um ato legislativo que aprove nova base de cálculo ou alíquotas diferenciadas para o imposto”, explicou.
Ainda sobre a questão, Viana disse que “o aumento foi tão grande, que a própria prefeitura estabeleceu travas”. “Estabeleceu, por exemplo, para imóveis residenciais, aumento de, até, 35% naquele ano, podendo aumentar de novo. De 2016 para 2017, aumentou 10%. Mas, para aumentar além da inflação, precisa de ato da Câmara. Então a violação da legalidade é o argumento mais importante”, disse.
Sobre a declaração do prefeito de Salvador, ACM Neto, de que, sem o reajuste, a cidade vai “quebrar”, Viana disse que a OAB não faz análise econômica, mas jurídica. “O prefeito tem feito muitas coisas pela cidade, mas nossa preocupação é trazer para a sociedade essa discussão do IPTU, que chegou a nós. A Fazenda Pública diz que esse argumento de que, se não cobrar o IPTU, será o caos, não procede. Se cobrou injustamente, terá que devolver. No fundo, é importante a OAB se manifestar a favor da questão jurídica, e nós consideramos o aumento improcedente. Estamos cumprindo nosso papel”, finalizou.
Confira aqui a íntegra da adin movida pela OAB-BA.
Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)
Ouça a entrevista completa aqui:
O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, voltou a defender a suspensão do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador, em entrevista realizada na manhã desta segunda-feira (25/09). Movida pela OAB da Bahia em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do imposto, decretado pela Prefeitura de Salvador em 2013, será julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 11 de outubro, após três adiamentos. Para Viana, a expectativa é grande. “Achamos que o tribunal vai reconhecer a inconstitucionalidade”, disse.
Sobre as irregularidades do aumento, Viana destacou problemas na tramitação do projeto de lei na Câmara, com ausência de audiências públicas, e a violação de princípios constitucionais. “Em 2013, foi reajustada a planta básica do valor dos imóveis de Salvador. Como havia uma pressa muito grande para aprovar esse aumento, a lei que aprovou essa planta aprovou faixas de alíquotas do imposto e as remeteu para regulamentação”, disse. “Esse foi o argumento mais flagrante, porque, segundo a Constituição Brasileira, tem que ter um ato legislativo que aprove nova base de cálculo ou alíquotas diferenciadas para o imposto”, explicou.
Ainda sobre a questão, Viana disse que “o aumento foi tão grande, que a própria prefeitura estabeleceu travas”. “Estabeleceu, por exemplo, para imóveis residenciais, aumento de, até, 35% naquele ano, podendo aumentar de novo. De 2016 para 2017, aumentou 10%. Mas, para aumentar além da inflação, precisa de ato da Câmara. Então a violação da legalidade é o argumento mais importante”, disse.
Sobre a declaração do prefeito de Salvador, ACM Neto, de que, sem o reajuste, a cidade vai “quebrar”, Viana disse que a OAB não faz análise econômica, mas jurídica. “O prefeito tem feito muitas coisas pela cidade, mas nossa preocupação é trazer para a sociedade essa discussão do IPTU, que chegou a nós. A Fazenda Pública diz que esse argumento de que, se não cobrar o IPTU, será o caos, não procede. Se cobrou injustamente, terá que devolver. No fundo, é importante a OAB se manifestar a favor da questão jurídica, e nós consideramos o aumento improcedente. Estamos cumprindo nosso papel”, finalizou.
Confira aqui a íntegra da adin movida pela OAB-BA.
Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)
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