Belo Horizonte (MG), 02/06/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, abriu hoje (02) o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Belo Horizonte (MG), anunciando uma estatística que revela o cumprimento do papel histórico e constitucional da entidade da advocacia na defesa das instituições e do estado democrático de direito: desde fevereiro de 2010, a OAB ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Constitucionalidade (em relação à aplicabilidade da Lei Ficha Limpa) e um total de 26 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), entre elas as que contestam o recebimento de pensões por onze ex-governadores brasileiros.

"Isso só foi e está sendo possível porque temos unidade de pensamento e de propósitos. Trabalhamos, todos nós, de forma voluntária acreditando que podemos, sim, dar conteúdo social à democracia política que vivemos, tornando efetivo o sonho do inconfidente mineiro", afirmou Ophir Cavalcante, dirigindo-se aos dirigentes das 27 Seccionais da OAB presentes à abertura do Colégio, bem como a autoridades locais e advogados.

Além da robusta atuação junto ao STF - perfazendo um total de duas Adins por mês -, o presidente da OAB enalteceu em seu discurso a batalha da entidade travada diariamente no Congresso Nacional em defesa do Exame de Ordem e em garantia das prerrogativas profissionais e direitos dos advogados. Ele citou a aprovação do projeto de lei 83/2008 na CCJ da Câmara, que introduziu modificações à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4898/65) e ampliou a pena a ser imposta às autoridades que desrespeitarem essas prerrogativas.

Ainda nessa linha, Ophir destacou o lançamento da Caravana de Defesa das Prerrogativas com o objetivo de ouvir, em todos os Estados, os anseios e preocupações da advocacia dos Estados com relação a casos de violação das prerrogativas.

O presidente da OAB concluiu seu discurso tecendo críticas à chamada PEC dos Recursos, ressaltando que ela esconde as verdadeiras causas da morosidade do Judiciário quando se foca no abuso do instituto recursal por parte de escritórios de advocacia, e criticou a ausência de ações sociais públicas efetivas a garantir a paz no campo, o que tem impulsionado as estatísticas de assassinatos de ambientalistas na região amazônica.

Participaram,ainda, da cerimônia de abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais o vice-presidente Alberto de Paula Machado; o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho; a secretária-geral adjunta Márcia Regina Melaré e o diretor-tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, além dos 27 presidentes de Seccionais da OAB.

A seguir a íntegra do discurso do presidente nacional da OAB:

"Senhoras e Senhores,

Liberdade - escreveu Cecília Meireles ao compor o Romanceiro da Inconfidência após visitar Ouro Preto - liberdade é palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.

Abro este Colégio de Presidentes evocando estas palavras para homenagear os advogados mineiros, na figura do Presidente Luis Claudio Chaves, e com orgulho cívico por estar em solo onde a semente do Iluminismo primeiro germinou entre nós para alimentar o sonho da independência, da democracia e do respeito aos direitos humanos. Ao querido Presidente Luis Cláudio, a toda a sua Diretoria e Conselho e ainda aos queridos Conselheiros Federais de Minas, o nosso muito obrigado pela calorosa e fraterna recepção.

Também nesta terra, Tiradentes, nosso herói numa lição histórica de que vale a pena acreditar e lutar por uma causa, afirmou: "Se todos quisermos, podemos fazer deste país uma grande nação". Temos nos esforçado, isto posso assegurar, e o faço na condição de presidente de uma instituição cuja história tem sido um contínuo apelo para manter desfraldadas as bandeiras de mais de dois séculos.

A Ordem e os advogados brasileiros têm cumprido o seu papel histórico - e constitucional - de defesa das instituições, do estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social. Para que os senhores tenham idéia, desde fevereiro de 2010, início da atual gestão, já ajuizamos uma ADC e 26 ADIs sobre os mais variados temas, além de ter se habilitado como assistente/amicus curiae em outros 15 feitos só no STF, sem contar com os outros procedimentos no STJ, TRTs, CNJ, CNMP e CJF.

São cerca de duas ADIs por mês, o que tem recebido o reconhecimento público dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a nossa atuação em defesa da Constituição Federal, demonstrando o acerto do constituinte originário quanto à nossa legitimação universal.

Isso, caros Presidentes, só foi e está sendo possível porque temos unidade de pensamento e de propósitos. Trabalhamos, todos nós, de forma voluntária acreditando que podemos, sim, dar conteúdo social à democracia política que vivemos, tornando efetivo o sonho do inconfidente mineiro.

Dentre estas condições, não podemos deixar de mencionar o pressuposto ético que deve guiar todos os ramos da administração, principalmente a administração pública, que não consegue passar um mês sem que não venha à baila um novo escândalo de suposto enriquecimento ilícito, de malandragem, de leilão de cargos, de favorecimentos e outras práticas nefastas.

E um vergonhoso silêncio como resposta.

O Brasil não mais tolera a falta de transparência com a coisa pública. Os homens públicos devem perceber que não podem mais se esconder atrás dos muros do poder. O mínimo que se deseja de alguém que exerce um cargo público é que preste esclarecimentos convincentes de que a sua riqueza, quando questionada, não se deu por tráfico de influência, lobby ou qualquer outra forma inconfessável. A Ordem, meus caros Presidentes, não pode calar - e não vai - calar doa a quem doer.

Mas o caminho a percorrer é longo e, por isso, precisamos ser obstinados.

Senhores Presidentes,

Ao mesmo tempo em que cumprimos nossa missão constitucional de defesa da cidadania e dos bons costumes políticos, não podemos nos esquecer de que a força para tudo isso advém da advocacia. Do trabalho árduo de mulheres e homens que, diariamente, percorrem os fóruns e as repartições públicas deste país para cumprir o mais importante dos nossos compromissos. A defesa.

Por isso, devemos trabalhar, duramente, no sentido de conferir eficácia à imunidade profissional dos advogados contida na Constituição e em nosso Estatuto. Por isso, desde o primeiro dia de nossa gestão nos empenhamos na aprovação do PL 83/2008, já aprovado na CCJ e agora sendo-lhe conferido regime de urgência, restando a manifestação sobre emenda de redação de Plenário para ir à Câmara. Nesse projeto, introduzimos modificações à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4898/65), ampliando a pena para a autoridade que desrespeita as prerrogativas profissionais e conferindo legitimidade concorrente à OAB para promover a ação penal. A aprovação desse PL conferirá às Seccionais e ao Conselho Federal empenho ainda maior para profissionalizar a defesa de nossas prerrogativas.

E foi justamente inspirado nesse propósito, que a Diretoria do Conselho Federal criou a CARAVANA DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS com o objetivo de ouvir, em todas as Seccionais, a advocacia brasileira sobre os seus anseios e preocupações. Já iniciamos esse trabalho pela Paraíba e pretendemos fazê-lo em todas as Seccionais.

Mas não é só.

Estamos acompanhando a tramitação dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal a fim de fazer valer o interesse maior da defesa. Devo destacar, neste momento, que muitos projetos de lei de interesse da advocacia brasileira que estavam em fase avançada para aprovação, dentre os quais o da vedação da compensação de honorários, tiveram de ser apensados aos Projetos do CPC e CPP em curso, o que nos remete, agora, a pressionar a Câmara dos Deputados para que designe as Comissões Especiais que irão analisá-los a fim de que possamos vê-los aprovados no bojo desses diplomas.

Vencemos, no âmbito do Congresso, uma batalha quanto a se acabar com a prisão especial para os advogados e ainda com um Projeto que objetivava acabar com o Exame de Ordem.

Dentro da mesma preocupação, estamos convidando todos os ministros do Quinto constitucional que atuam no STJ para com eles debater a postura daquele Tribunal no tocante ao aviltamento dos honorários de sucumbência.

Esse tema não é novo, mas percebe-se em todo o País uma nítida tentativa, da parte de uma grande parcela de juízes, inclusive de tribunais superiores, de depreciar os honorários sucumbenciais a que os advogados têm direito com valores irrisórios e injustificáveis - esquecendo, ou fingindo esquecer, que o advogado que exerce seu ministério privado, tem no honorário sua única fonte de sustento.

Caros Presidentes,

A partir de hoje vamos debater temas que embora estejam na órbita corporativa que nos distinguem como operadores do Direito, seus reflexos se espraiam por todo o corpo social.

De profunda importância para o aprimoramento da cultura jurídica, o Exame de Ordem vem despertando ódios e paixões num momento em que se desnuda a lamentável precariedade do ensino do Direito no Brasil, a essa altura quase sem jeito em razão da leniência com que o governo federal vem tratando a matéria ao longo dos anos.

Quando a OAB pôs o dedo na ferida, há mais de uma década, o número de faculdades não chegava a 300. Hoje, são quase 1.200, numa verdadeira farra de autorizações sem levar em conta as advertências e pareceres contrários emitidos pela nossa Comissão de Ensino Jurídico. Tivemos hoje um alento pois o MEC fechou, temporariamente, 11 mil vagas das 651 mil existentes nos cursos de Direito em nosso país, o que representa uma vitória embora, para nossa preocupação, haja criado cerca de 4.500 e o Conselho Nacional de Educação continue a aprovar novos cursos, mesmo com pareceres contrários da OAB e do próprio MEC.

Trago ao conhecimento dos colegas alguns dados de recente pesquisa que confirmam nossas suspeitas. Saibam os senhores que 20 dentre as menos tradicionais faculdades públicas concentram de 50 a 60% de aprovação de bacharéis no Exame de Ordem. Esse percentual supera o resultado das 20 mais conceituadas instituições de ensino privadas, que ficam na ordem de 40 a 50%.

Ou seja: as faculdades públicas tidas como mais fracas, apresentam melhor desempenho do que as melhores faculdades privadas no ranking de aprovação. É uma demonstração cabal da mercantilização que se instaurou no ensino jurídico brasileiro.

O advogado mal preparado é sinônimo de prestação de serviço de má qualidade. A Advocacia, além de ser um exercício de aprendizado constante, possui uma missão da qual jamais podemos nos afastar, atrelada à paz social. Ela não pode ser um risco em hipótese alguma, mas sim a segurança e garantia do bom Direito.

Por isso, até o final do ano divulgaremos o OAB RECOMENDA, o selo de qualidade da Ordem que comprova, num cruzamento de dados entre o Exame de Ordem e o ENADE, quais cursos têm compromisso com a qualidade do ensino jurídico.

Também devemos aproveitar este encontro para tratar de um tema profundamente inquietante, que está a exigir não apenas uma pronta resposta, como também uma intensa mobilização, envolvendo todas as Seccionais e suas respectivas Subseções.

Trata-se da reforma do sistema recursal na Justiça, a chamada PEC dos Recursos, falaciosamente apregoada por setores da magistratura como a solução final para o problema da morosidade do Judiciário.

O que há de perverso nesse discurso é a omissão das verdadeiras causas da morosidade e se buscar bodes expiatórios para o problema. No caso, os bodes expiatórios somos nós, advogados, que estaríamos abusando do instituto recursal.

Nas manifestações públicas, e até em nota oficial, os magistrados se recusam a assumir qualquer parcela de responsabilidade, nem sequer fazem menção a problemas estruturais do Judiciário, que são visíveis, preferindo emprestar total e irrestrito apoio à proposta ao mesmo tempo em que reivindicam a recomposição de perdas em seus salários.

Sabemos da necessidade de uma magistratura forte e remunerada à altura de suas responsabilidades, mas há um tempo e lugar para isso, sendo recomendável que o debate se circunscreva ao impacto de uma proposta que, a nosso ver, irá provocar insegurança jurídica em todas as áreas do Direito.

Igualmente preocupa a ação articulada no sentido de enfraquecer o Conselho Nacional de Justiça sempre que este, no cumprimento de suas finalidades, identifica mazelas e analisa denúncias de abusos envolvendo juízes.

Quando lançamos a campanha de defesa do CNJ sabíamos da verdadeira falência dos órgãos correcionais das justiças estaduais, bem como do conservadorismo que ainda marca setores da magistratura. Hoje estamos mais convencidos ainda de que agimos em total sintonia com os anseios da sociedade, que deseja um Judiciário forte, mas transparente.

Portanto, se há responsabilidades pela morosidade, que se busque dentro da própria estrutura do Judiciário, nas deficiências do atendimento, nos gastos supérfluos, na burocracia velha e atrasada, no luxo de uns e na penúria de outros, nas pesadas custas cobradas aos cidadãos, na própria falta de cumprimento de prazos pelos juízes, mas não, nunca, jamais entre os advogados.

Devo também destacar os preparativos para 21ª Conferência Nacional dos Advogados, a ser realizada em novembro próximo em Curitiba. O tema central, "DEFESA DAS LIBERDADES, DEMOCRACIA E MEIO AMBIENTE", está destinado a ser um das mais importantes desde que esse evento institucionalizou-se em nosso calendário.

Reunindo o melhor de nosso pensamento, iremos discutir e lançar ideias, seja na esfera corporativa - estabelecendo linhas de ação em defesa das prerrogativas profissionais ou ajustando a Advocacia brasileira às novas demandas decorrentes das complexidades sociais -, seja também no campo institucional, contribuindo para elevar o conceito de cidadania ao topo das prioridades nacionais.

Palco da histórica Conferência Nacional dos Advogados de 1978, Curitiba deverá atrair mais uma vez os olhares do País. Se há 33 anos o principal evento da Advocacia foi um marco da resistência democrática e abriu caminho para a abertura política, a presente edição da Conferência debaterá temas que terão importância estratégica para exigir políticas públicas e mudanças legislativas de cunho social nos próximos anos.

Por isso conclamo os colegas para difundir a Conferência e levar o maior número possível de advogados para o maior evento da Advocacia mundial.

Senhores Presidentes,

Antes de encerrar, gostaria de trazer um tema recorrente em nossos debates, que é o da violência, mas nesse caso, toca em particular a minha alma por se tratar da violência no campo, na região amazônica, onde estão fincadas as minhas origens.

Desta vez, os ambientalistas José Claudio e Maria do Espírito Santo, que denunciavam o desmatamento ilegal em Nova Ipixuna, no Pará, foram brutalmente assassinados, ampliando para 212, segundo dados da Pastoral da Terra, o número de lideranças comunitárias exterminadas por pistoleiros desde o massacre de Carajás, em 1996.

É saldo de guerra, mas o governo federal (o maior latifundiário do Pará), quando se mobiliza, o faz pressionado pela opinião pública internacional ou para dar alguma satisfação aos órgãos humanitários.

Que Estado é este que não consegue proteger cidadãos e cidadãs de bem cujas cabeças são colocadas publicamente à prêmio, sob as vistas das autoridades?

Que Estado é este que admite não ter condições de proteger nem 30 das 165 pessoas sabidamente ameaçadas de morte naquela região?

Eu era presidente da OAB do Pará quando a missionária Dorothy Stang foi assassinada numa estrada de terra batida em Anapu. Para responder à intensa cobrança internacional, já que se tratava de uma cidadã norte-americana, o governo federal montou um gabinete de crise, numa verdadeira operação de guerra. Em seguida, desmontou o circo.

Hoje, poso afirmar que a situação em Anapu piorou, pois predomina o medo. Assim como estão atemorizados as comunidades de Nova Ipixuna e de outras localidades. Reina o silêncio, como querem os madeireiros clandestinos, os criminosos das florestas.

O que prevalece naquela região é a grilagem e o desmatamento ilegal em terras antes destinadas à reforma agrária. Não há, nunca houve ali uma política continuada de reforma agrária. Virou terra de ninguém, onde a única lei a prevalecer é a do mais forte.

Diante da ausência de ações sociais públicas, ouso afirmar que a omissão do governo é quem está matando as lideranças comunitárias, indígenas, de quilombolas e sindicais que ainda resistem. Foi assim com Chico Mendes, com o padre Josimo, com Dorothy Stang, com José Cláudio, Maria do Espírito Santo, e tantos, tantos outros.

Para que essas mortes não tenham sido em vão e por não abrir mão do sonho de liberdade e esperança de Tiradentes, que nos convocou a fazermos desta terra uma grande nação, encerro este pronunciamento de modo diferente.

Encerro com um minuto de silêncio, ao qual convoco toda a platéia, para que, de pé, possamos homenagear as vítimas da violência na Amazônia brasileira.

Muito obrigado."