O Colégio de Presidentes das Comissões Especiais de Direito Tributário do sistema OAB divulgou, nesta quinta-feira (21), nota pública na qual defende que a contagem dos prazos dos processos administrativos tributários corra somente em dias úteis e não em dias corridos, como acontece atualmente em grande parte dos estados brasileiros. O documento foi assinado pelo presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal  e pelos presidentes de comissões das seccionais.

 O texto argumenta que, com os prazos correndo em dias corridos, os advogados são obrigados a trabalhar nos finais de semana, feriados e durante o recesso forense, o que  “gera um grande prejuízo ao contribuinte e/ou seu representante legal”. O colégio também embasou o pleito nas regras do Novo Código de Processo Civil e cita exemplos de estados que já têm iniciativas nessa direção, como o Rio de Janeiro e o Paraná. 

“É importante destacar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, impulsionada por provocação da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, por meio de expediente substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.027/2022, já modificou sua legislação estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/75, Leis Estaduais nºs 3467/00 e 5427/09) para incluir a contagem de prazos processuais administrativos em dias úteis e suspender os prazos entre os dias 20 de dezembro à 20 de janeiro”, diz o documento.

Na nota, os presidentes ainda destacam que não são os prazos que deixam a justiça lenta, mas sim o tempo de espera entre os atos processuais.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB da Bahia,  Leonardo Campos, destacou a importância da garantia do direito ao recesso dos advogados que atuam em processos administrativos tributários. “Os advogados tributaristas não conseguem ter um descanso completo das suas atividades. Algumas seccionais conseguiram pleitear isso junto ao Estado e obter essa prerrogativa. Nós estamos trabalhando para conseguir isso na Bahia. Para que a gente possa descansar, como todos os profissionais, em algum período do ano”, relatou.