A Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia, tomando conhecimento da ação da RONDESP da Policia Militar, sexta-feira (6), no Cabula, que resultou na morte de 13 homens e ferimento em outros três, inclusive um policial militar, e após a manifestação da Anistia Internacional e do IBPP, vem a público manifestar sua preocupação nos termos seguintes:

A Polícia Militar como órgão de um Estado Democrático de Direito está subordinada aos valores fundamentais da Constituição.

No exercício do seu poder de polícia para a relevante missão de trazer segurança para a sociedade, a Polícia Militar está submetida à ordem constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos.

Isso significa que, em situações de confronto com organizações criminosas, os homens e mulheres que servem à Corporação Militar, com denodo e riscos vitais, devem estar devidamente treinados para reagir com a força necessária, mas sempre com os limites constitucionalmente impostos.

Na operação policial ocorrida na última sexta-feira (6), que resultou na morte de 13 homens, sustenta o Governo que não houve excessos, mas sim resposta adequada a uma organização criminosa fortemente armada.

Nos jornais e demais mídias de hoje (7), surgem depoimentos de que teria havido execução de homens já devidamente rendidos (jornal A Tarde, p. A4 e jornal Correio da Bahia, p. 22-23). 

É preciso, portanto, que a situação seja tratada com a gravidade que merece, a exigir do Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e do Comando da Polícia Militar, bem assim do Ministério Público, a apuração imediata e isenta de todos os fatos, seja para afastar qualquer dúvida sobre a atuação da Polícia Militar, seja para identificar excessos e punir aqueles que tenham agido de forma distante dos valores constitucionais.

Preocupa-nos, por outro lado, qualquer discurso de valorização do alto número de mortos em total falta de sintonia com o necessário incentivo a uma cultura de paz e de respeito à vida.  

A Comissão de Direitos Humanos acompanhará a apuração dos fatos.

Salvador, 7 de fevereiro de 2015