Em sessão do Conselho Pleno, realizada na quinta-feira (17), a OAB-BA decidiu entrar com uma ação contra o governo do estado da Bahia, em virtude do veto do governador Rui Costa, ao Projeto de Lei que estabelece o pagamento de honorários a advogados dativos. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, se deu por impedido de votar a ação contra o estado. O projeto foi proposto pelo deputado estadual Luciano Ribeiro para regulamentar o pagamento de honorários aos profissionais que, por imposição judicial, realizam a defesa daqueles que não possuem advogados e não são atendidos pela Defensoria Pública.  Participaram da sessão, além dos conselheiros seccionais, o presidente Luiz Viana Queiroz, a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, o secretário-geral Carlos Medauar, o secretário-geral adjunto Pedro Nizan, o conselheiro federal Fabrício Castro, o presidente do TED Waldir Santos e o presidente da CAAB Luiz Coutinho. O relator do processo, o conselheiro Guilherme Scofield, destacou em seu volto que a Defensoria Pública, órgão responsável por garantir o acesso gratuito à Justiça aos necessitados conforme previsto em Lei, apresenta deficiências.  "O que se observa nesses 33 anos de existência da Defensoria Pública é a total ineficiência estrutural desta instituição. O órgão está presente em apenas 29 comarcas baianas e não possui condições para atender às demais 250 comarcas do estado", afirmou. Ele destacou ainda que há um déficit de 1239 defensores públicos no estado da Bahia e que a presença dos advogados dativos é uma necessidade para suprir essa deficiência e com isso garantir a justiça social. O presidente Luiz Viana afirmou que a classe não é obrigada a atuar de graça e mostrou que o orçamento do estado é capaz de atender as demandas dos advogados dativos sem prejuízos aos cofres públicos. "O orçamento do estado é de R$ 46 bilhões. Se a gente sugerir à ALBA e ao governo 0,001% do orçamento, significa R$ 4,6 milhões, que deve ser suficiente para pagar anualmente os nossos colegas dativos", explicou. Ainda de acordo com o presidente, é fundamental que o chefe do Poder Executivo baiano leve em consideração o custo-benefício da remuneração dos advogados dativos, uma vez que esses profissionais prestam um serviço público e de grande importância para o acesso à Justiça. "Esse valor para nós atendermos aos mais necessitados de forma complementar à Defensoria Pública me parece algo bastante razoável", afirmou. Para Fabrício Castro, a luta da OAB-BA pela regulamentação dos advogados dativos atende a um interesse de Estado e que nada tem a ver com qualquer tipo de desavença política. O conselheiro federal deixou claro o seu respeito ao governador Rui Costa, bem como pelo trabalho que ele vem desempenhando, mas não se furtou em dizer que o governador tem dificuldade de dialogar com a OAB. "O governador tem uma dificuldade de diálogo com a sociedade civil e, nesse caso, com a Ordem. Nós aqui da OAB-BA não conseguimos ter acesso a ele para discutir os dativos, o piso salarial do advogado e outras matérias importantes para a classe", pontou. Nesse sentido, Fabrício Castro indicou que a Ordem deve seguir buscando levar a demanda dos advogados dativos ao Executivo baiano, sem, por sua vez, deixar de tomar as medidas judiciais cabíveis caso a via do diálogo não seja estabelecida. "Devemos estar preparados para a guerra,  mas devemos estender a mão para a paz. Não queremos guerra com o governador, com o prefeito, nem com ninguém". Oxente FC é o time oficial da OAB-BA
Na sessão também foi aprovado o Estatuto do Oxente Futebol Clube, equipe feminina de futebol composta por advogadas, e feita a formalização do clube como time oficial da OAB-BA, vinculado à Comissão da Mulher Advogada.  A presidente da Comissão da Mulher Advogada e do time, Andrea Marques, esclareceu que essa ação é parte do Plano de Valorização da Mulher Advogada, que em um dos seus artigos traz o fomento ao esporte. "A partir do momento que o nosso time passa a ser oficialmente da OAB-BA, podem passar 30 anos que saberemos que sempre vai haver um olhar para a equipe, porque será uma obrigação da Comissão da Mulher Advogada fomentar o esporte", afirmou Reforma regimentar
Na sessão foi tratado ainda da reforma do Regimento Interno da OAB-BA. Dentre as mudanças, o presidente do TED, Waldir Santos, propôs, e foi aprovado por unanimidade, que os presidentes de turmas do Tribunal de Ética não precisarão, necessariamente, ser membros do Conselho Seccional. O presidente do TED anunciou ainda que ao final deste mês irá se afastar do Tribunal de Ética. "Pretendo continuar acompanhando as atividades da Ordem e quero agradecer a todos pela construção dessa amizade e dizer que esse convívio irá perdurar por muitos anos nas nossas vidas". Transferência de presos
O Conselho decidiu também que a OAB-BA entrará como mediadora no imbróglio envolvendo a transferência de presos dos presídios de Itabuna e Ilhéus para Barreiras. O mal-entendido surgiu após o MP de Barreiras entrar com uma Ação Civil Pública contra a portaria do TJ-BA que determina a transferência, em virtude da superlotação nos presídios da cidade do Sul do estado. "Houve uma provocação dos colegas de Ilhéus à seccional, que foi encaminhada à Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública. Foi dado o parecer dizendo que não havia ilegalidade na transferência", explicou o presidente Luiz Viana. Foi determinada a criação de um grupo para avaliar o parecer da Comissão e a Ação Civil Pública do MP de Barreiras para, assim, mediar a situação. Os encaminhamentos serão feitos ao Conselho Penitenciário através do presidente da CAAB Luiz Coutinho, que representa a OAB-BA no órgão. Moção de pesar
Foi aprovada também uma moção de pesar em homenagem póstuma ao advogado Amâncio José de Souza Neto, que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia entre os anos de 1967 e 1969. Dr. Amâncio faleceu no dia 16 de abril. Comissões
Foram criadas ainda a Comissão Especial de Propriedade Intelectual e a Comissão de Cultura Arte e Patrimônio. Além disso, no mesmo dia, porém, em cerimônia realizada foram da Sessão do Conselho Pleno, o advogado Denis Leão tomou posse como membro da Comissão de Defesa do  Rio São Francisco. Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)