Nas últimas quinta (27) e sexta-feira (28), a OAB da Bahia, por meio da sua Comissão Especial de Saúde Pública, realizou o seminário “Judicialização da Saúde na Bahia: Desafios e Perspectivas”. O evento reuniu advogados, juízes, defensores, servidores públicos, profissionais de saúde, estudantes universitários de direito e saúde, representantes de associações de defesa de usuários da saúde para debater soluções para diminuir os casos de judicialização e fortalecer a atenção primária e a resolução extrajudicial de conflitos. O seminário contou com oito painéis e foi realizado no auditório da Sesab.

Compuseram a mesa de abertura do evento o presidente da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Thiago Campos; a integrante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Heidi Costa; a assessora jurídica da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), Camila Valois; o procurador-geral adjunto para assuntos administrativos da PGE, Ricardo Vilaça; o diretor do Instituto de Saúde Coletiva (ISC) da UFBA, Luis Eugenio Portela; a defensora pública, Raíssa Lousada e a coordenadora da defesa da saúde do Ministério Público da Bahia  (MP-BA), Patrícia Azevedo.

O presidente da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Thiago Campos, fez a abertura do encontro. “Esse seminário pretende discutir as perspectivas e os desafios da judicialização do acesso à saúde em nosso estado, levando-nos a refletir sobre o aparente conflito entre a garantia do direito humano fundamental à saúde e a organização técnico-jurídica e sanitária do sistema de saúde pública e suplementar. Agradeço o empenho dos membros da Comissão de Saúde Pública da OAB-BA, que trabalharam arduamente na organização desse evento ", elogiou.

“Quando há a judicialização indevida, esses recursos são direcionados para aquela judicialização e deixam de ir para outras áreas básicas. É importante diminuir a judicialização para promover o acesso administrativo. Existe um mecanismo na Bahia que é a Ouvidoria Geral do Estado. A função da ouvidoria é ouvir, corrigir e modificar. Existe muito êxito também quando a gente busca os órgãos administrativos”, esclareceu a integrante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Heidi Costa.

O primeiro painel do dia teve como tema “Políticas Públicas e Saúde”. Participaram do debate o presidente da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Thiago Campos; o diretor do ISC, Luis Eugenio Portela e a assessora jurídica da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), Camila Valois. 

Portela afirmou que a judicialização integra um contexto maior de precarização do acesso à saúde. “A judicialização elevada é um sintoma. E qual o problema? As barreiras de acesso aos serviços e às tecnologias de saúde. Esse é o problema que tem que ser enfrentado”, argumentou.

“O SUS é universal e a gente jamais vai negar esse caráter universal, mas ele é universal porque ele precisa garantir acesso a todos. E a gente não pode entender essa universalidade como um acesso para todos de qualquer forma e em todas as vias de alternativas terapêuticas. Sempre vai haver uma limitação orçamentária e o surgimento de novas terapias que o SUS não necessariamente consegue alcançar”, argumentou assessora jurídica da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), Camila Valois, em sua fala.

O segundo painel discutiu os requisitos para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Participaram do debate o desembargador Raimundo Cafezeiro; o advogado e integrante da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Luiz Felipe Castro; o superintendente da assistência farmacêutica da Bahia, Luiz Henrique Dutra e a advogada Camila Varela. Os participantes abordaram as etapas jurídicas da judicialização, os dados e a relação entre a segurança, o custo e a efetividade dos medicamentos. 

“No meu gabinete nós temos a determinação expressa de que todos os processos que chegam relacionados à saúde têm que ser despachados em até quatro horas. Não pode passar disso. O judiciário é o final”, relatou o desembargador Raimundo Cafezeiro. 

“Não existe privilégio nenhum em você precisar ter acesso à saúde através da judicialização. Eu não consigo aceitar discursos que dizem que o privilegiado busca a Justiça para ter acesso à saúde. O privilégio nesse ponto é a exceção. A regra é a saúde universal”, apontou o advogado e integrante da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Luiz Felipe Castro.

O terceiro painel teve como tema “Lei 14454/2022 - fornecimento de medicamentos e exceções”. A mesa falou sobre o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), sobre a estrutura do Planserv, a atuação da advocacia para os beneficiários de planos de saúde e os dilemas éticos enfrentados pelos médicos durante a pandemia. Integraram essa mesa a professora da Faculdade de Medicina da UFBA, Camila Vasconcelos; a coordenadora do Planserv, Socorro Brito e o presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB Nacional, Elano Figueirêdo.

O painel seguinte tratou da relação entre a atuação da advocacia e dos órgãos técnicos. Integraram a mesa o advogado e membro da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Rafael Gama; a consultora da secretaria executiva da Conitec e as advogadas Vanessa Ziote e Mônica Lima. Os debatedores abordaram a estrutura e funcionamento da Conitec e as diferentes perspectivas existentes em relação à judicialização.

“Tendo a oportunidade de ter acesso à saúde dos municípios que não são capital, mas  menores, podemos perceber que o município sofre com o impacto de uma liminar. Mas a culpa é de quem? Do advogado que entrou? Do paciente que está doente e precisa daquilo? É do gestor do município que não quer pagar? É da estrutura burocrática? Eu acredito que não tenha uma resposta específica para tudo isso”, concluiu o advogado e membro da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Rafael Gama.

O quinto painel deu início ao segundo dia de evento. A mesa debateu outras possibilidades para resolução de conflitos relacionados à saúde para além da via judicial. Participaram da discussão o advogado do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Edson Pistori; o promotor do MP-BA, Rogério Queiroz e os advogados e membros da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA Francisco Borges e Flávia Melo. 

Borges falou sobre mediação e conciliação como possibilidades de resolução de conflitos. 
“Esses métodos não vão resolver tudo. Não vão. Mas é importantíssimo a gente ao menos conhecer essas técnicas para pensar em como amenizar a judicialização da saúde ou deixar o acesso mais barato”, disse.

“Judicialização é um sintoma. O judiciário é uma porta. A gente tem múltiplas portas. Temos que educar e mostrar que existem outras portas que são adequadas também, que devem ser visitadas e que muitas vezes vão trazer resultados muito mais promissores”, colocou a advogada e integrante da Comissão Especial de Saúde Pública da OAB-BA, Flávia Melo.

A sexta mesa discutiu a saúde pública, a judicialização e a responsabilidade do gestor em tempos de pandemia. Participaram deste debate a médica coordenadora da câmara técnica de administração em saúde do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Maíra Dantas; a diretora do departamento de gestão das demandas em judicialização na saúde do ministério da saúde, Janaína Cerqueira; o ex-diretor do Hospital Roberto Santos, José Admirço Lima; o secretário nacional de atenção primária do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes; 

O painel sete teve como tema “O Poder Legislativo e o Direito à Saúde”. Participaram da discussão as deputadas estaduais Olívia Santana e Fabíola Mansur; o deputado federal Léo Prates; o presidente da Comissão Especial de Processo Legislativo da OAB-BA, Breno Valadares e o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Marcos Gêmeos. 

A mesa que encerrou o seminário tratou da atuação da advocacia na defesa do direito à saúde, mas teve um forte caráter subjetivo, já que contou com a participação de pessoas que enfrentam doenças raras e lidam com a judicialização da saúde em suas vidas pessoais. Integraram o oitavo painel o médico geneticista, Diego Miguel;  a presidente da Associação de Pacientes com Esclerose Múltipla da Bahia, Polly Reis; Denise Reis, cujo filho sofre com acondroplasia, e o advogado André Elbachá.

Após todos os painéis houve um momento reservado para perguntas da plateia. O seminário contou com o apoio da Sesab, da Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde (Anfes), do Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES), do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) e da Fundação Estatal Saúde da Família ( FESF SUS).