por Cláudia Cardozo O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) aprovou na manhã desta sexta-feira (14) a criação da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo. A proposição foi apresentada pelo conselheiro Rodrigo Magalhães Fonseca diante do julgamento de inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). De acordo com o conselheiro, a ideia da comissão é cooperar com o Legislativo municipal e estadual para evitar que ocorram irregularidades no trâmite das propostas. Ainda foi aprovada a criação da Comissão Especial da Copa do Mundo para fazer um estudo, de forma célere, sobre os impactos da Lei Geral da Copa na cidade, como o artigo que estabelece que qualquer protesto durante o campeonato mundial seja considerado crime de terrorismo, além da comercialização de produtos de marcas especificas em um raio de 2 km dos estádios onde serão realizados os jogos.

Com o precedente aberto com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, as subseções da Ordem em Lauro de Freitas, de Feira de Santana e Itabuna realizarão um estudo sobre a legislação local que regulamenta o reajuste do imposto nas respectivas cidades, e enviará para a comissão de Direito Tributário. A comissão vai elaborar um parecer para saber se a OAB ingressa com ações semelhantes a de Salvador para questionar a constitucionalidade dos dispositivos. O presidente da OAB baiana, Luiz Viana, afirmou que a prefeitura de Porto Seguro já suspendeu a cobrança do IPTU deste ano e está em negociação com a subseção da Ordem sobre a forma de reajuste da cobrança.

Outro item que estava na pauta da reunião do Conselho, o reajuste dos honorários advocatícios, de amplo interesse da advocacia, foi adiado por pedido de vista de diversos conselheiros. O conselheiro Daniel Athayde, relator do reajuste, afirmou que antes de colocar uma proposta para ser votada, é preciso discutir com os advogados do interior os seus anseios sobre um novo valor a ser cobrado por seus serviços. Athayde afirma que muitos advogados do interior estão recebendo R$ 20 por audiência realizada, e que “não há dignidade” em receber esse valor por sessão. Ficou definido que as audiências serão realizadas em 60 dias, e que a matéria deverá ser colocada em votação em maio. A votação das contas da OAB de 2012, ainda da gestão de Saul Quadros, foi adiada novamente por pedido de vista, e deve ser colocada em votação na próxima sessão plenária.

Fonte: Cláudia Cardozo/Bahia Notícias
Fotos: Angelino de Jesus/ OAB-BA