Notícias

Minuto das Prerrogativas: Programa 08

Neste programa, a presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, Dandara Lucas Pinho, e os membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB da Bahia, Victor Gurgel e Marcus Araújo, falam sobre o inciso X do art. 7º do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. A prerrogativa do advogado de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas..