Eleições: OAB garante acesso de advogados sem procuração a locais de votação e apuração
A OAB da Bahia obteve com a Corregedoria do TRE a garantia de que todos os advogados e advogadas poderão entrar nas seções eleitorais neste domingo (02/10) sem precisar de procuração. Confira a íntegra do Ofício-Circular nº 133/2016/GAB-CRE de 30 de setembro de 2016:
Senhor(a) Juiz(a):
Visando garantir a lisura e a tranquilidade nas eleições que se avizinham, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de envidar esforços para que seja observado o art. 133 da Carta Magna vigente, que consagra a figura do advogado como indispensável à administração da Justiça.
Nesse sentido, a participação da referida categoria no processo eleitoral deverá ser resguardada, de modo que os profissionais que a integram gozem do amplo exercício relativo ao seu papel fiscalizatório no pleito do dia 2 de outubro do corrente ano, notadamente nas atividades de transmissão e totalização de dados , conforme disciplina o art. 152 da Resolução TSE nº 23.456/2015, incluindo-se, ainda, acesso aos locais de votação e suas respectivas seções.
Essas medidas se revelam necessárias e relevantes ao êxito do certame, especialmente ao atendimento da legislação eleitoral de regência, igualmente à transparência dos trabalhos que se realizarão.
Atenciosamente,
Fábio Alexsandro Costa Bastos
Corregedor Regional Eleitoral
Visando garantir a lisura e a tranquilidade nas eleições que se avizinham, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de envidar esforços para que seja observado o art. 133 da Carta Magna vigente, que consagra a figura do advogado como indispensável à administração da Justiça.
Nesse sentido, a participação da referida categoria no processo eleitoral deverá ser resguardada, de modo que os profissionais que a integram gozem do amplo exercício relativo ao seu papel fiscalizatório no pleito do dia 2 de outubro do corrente ano, notadamente nas atividades de transmissão e totalização de dados , conforme disciplina o art. 152 da Resolução TSE nº 23.456/2015, incluindo-se, ainda, acesso aos locais de votação e suas respectivas seções.
Essas medidas se revelam necessárias e relevantes ao êxito do certame, especialmente ao atendimento da legislação eleitoral de regência, igualmente à transparência dos trabalhos que se realizarão.
Atenciosamente,
Fábio Alexsandro Costa Bastos
Corregedor Regional Eleitoral